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Proposição: PL 97 2016
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/08/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15016 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20265.01.00/16-5
Assunto:
 taxa única serviços judiciais serviço forense
Ementa:
 Dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências.
Votação: SIM 37 - NÃO 15
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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