| Proponente: |
Ronaldo Santini |
| Situação: |
Vetado(a) em 12/03/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/03/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20351.01.00/17-9 |
Assunto:
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procedimento feira varejo comercialização evento venda produto mercadoria comércio disciplina exposição comércio contribuinte expositor alvará |
Ementa:
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Dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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