Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 148 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/11/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/03/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15042 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20364.01.00/17-9
Assunto:
 dispensa servidor administração pública direta indireta exercício mandato classista eletivo dirigente limite confederação federação sindicato entidade associação classe
Ementa:
 Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
Votação: SIM 27 - NÃO 21
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta