Altera artigo 1º do PL n.º 148/2017

Altera a redação dos artigos constantes nos incisos I e II do art. 1º, altera a redação dos art. 2º e 3º, acrescenta os art. 4º e 5º ao PL 148/2017, bem como altera a redação do art. 3º e revoga o art. 5º, ambos da Lei Estadual nº 9.073, de 15 de maio de 1.990.

Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.