| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/11/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20475.01.00/17-1 |
Assunto:
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servidor público atraso salário pagamento remuneração inativo ativo folha indenização prorrata die atualização monetária pro-rata pro rata juro poupança pensionista aposentado vencimento pensão alimentícia extrajudicial |
Ementa:
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Estabelece parâmetros de indenização aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, por eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração, previsto no caput do art. 35 da Constituição do Estado, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 33 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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