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Proposição: PL 276 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15109 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20644.90.10/01-7
Assunto:
Programa Policiais Civis Aposentados policial civil tarefa tempo determinado atendimento público registro ocorrência informática serviço cartorário ensino treinamento condução veículo oficial videomonitoramento segurança pública requisito condição gratificação especial retorno atividade GERA servidor
Ementa:
Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1