| Proponente: |
Zilá Breitenbach |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20116.01.00/17-9 |
Assunto:
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responsabilidade gestão fiscal medida prudência mídia publicidade despesa pessoal |
Ementa:
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Acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4452.100/20-6) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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