| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20712.01.00/17-7 |
Assunto:
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estatuto regime jurídico único servidor público estadual civil indenização gratificação natalina pro rata creditada valor total parcial |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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