| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/07/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/07/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20314.01.00/18-8 |
Assunto:
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convênio ICMS 03/18 3/2018 isenção redução implementação base cálculo bem mercadoria pesquisa exploração produção petróleo gás natural repetro sped |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a implementar o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO SPED.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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