Proponente: |
Comissão Especial sobre a Lei Kandir |
Situação: |
Promulgado(a) em 17/10/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20410.01.00/18-5 |
Assunto:
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relatório final comissão especial lei kandir jurídico política |
Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial Sobre a Lei Kandir. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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