Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Complementar nºs 219/2014 e 188/2014 e dos Projetos de Lei nºs 250/2014, 64/2015, 163/2015, 328/2015, 276/2016, 12/2017, 27/2017, 43/2017 e 56/2017. |