| Proponente: |
Pedro Pereira |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/08/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 26/03/2024 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20138.01.00/19-4 |
Assunto:
|
política albergue prisional mulher feminino berçário creche espaço filho detenta presa mãe criança reintegração social assistência |
Ementa:
|
Institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1683-01.00/21-7)
|
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
