| Proponente: |
Fábio Ostermann |
| Situação: |
Vetado(a) em 24/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20248.01.00/19-4 |
Assunto:
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home schooling educação domiciliar casa pai mãe responsável estudante aluno supervisão avaliação periódica aprendizagem aprender sistema escolar condição direito autorização poder público criança adolescente matrícula ensino distância avaliação aula |
Ementa:
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Dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências. (SEI 4839-0100/20-4) |
| Votação: |
SIM 28 - NÃO 21 |
| Prop. Referida: |
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