Ementa:
|
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 221/2018, 51/2019, 207/2019, 231/2019 e 65/2017 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019. |