| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20412.01.00/19-9 |
Assunto:
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doação imóvel porto alegre fundo arrendamento residencial far caixa econômica federal cef construção unidade habitacional habitação moradia família baixa renda bairro belém novo |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Porto Alegre ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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