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Proposição: PL 276 2019
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Acrescenta parágrafo 4º ao art. 2º do PL n.º 276/2019.
Deputado(a) Luciana Genro Retirada
Emenda 2

Altera o PL 276/2019
Deputado(a) Eric Lins + 1 Dep(s) Prejudicada