| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/04/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 20/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20491.01.00/19-0 |
Assunto:
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controle provisão encargo trabalhista pago pagamento empresa contratada prestação serviço continuado forma contínua edital licitação contrato obrigação férias décimo terceiro salário multa FGTS fundo garantia tempo gratificação natalina abono órgão contratante indenização quitação direito trabalhador |
Ementa:
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Institui mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8906-01.00/21-6) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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