| Proponente: |
Dirceu Franciscon |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20535.01.00/19-9 |
Assunto:
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política estadual proteção direito pessoa fibromialgia dor crônica requisito deficiência deficiente sintoma paciente |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.(SEI 5475.0100/20-5) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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