| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi + 8 Dep(s) |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 06/08/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/08/2019 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20306.01.00/19-0 |
Assunto:
|
recurso decisão indeferimento admissibilidade iniciativa popular plebiscito consulta plebiscitária projeto decreto legislativo pdl pec 272/2019 ceee crm sulgás alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção empresa pública |
Ementa:
|
Encaminha recurso da decisão denegatória da admissibilidade da proposição de iniciativa popular protocolada nesta Casa em 16/04/2019 como Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a realização de consulta plebiscitária para “decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS”. |
| Votação: |
SIM 13 - NÃO 34 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
