Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Promulgado(a) em 08/05/2019 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
Legislação: |
Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 77 |
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Processo nº:
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20089.01.00/19-8 |
Assunto:
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revogação parágrafo artigo 22 163 plesbicito consulta plebiscitária plebiscito população autorização ceee sulgás crm companhia rio-grandense mineração gás luz energia elétrica venda alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção |
Ementa:
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Revoga os §§ 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação 1: |
SIM 40 - NÃO 13 |
Votação 2: |
SIM 39 - NÃO 13 |
Prop. Referida: |
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