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Proposição: PEC 272 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 08/05/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/05/2019
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 77 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20089.01.00/19-8
Assunto:
revogação parágrafo artigo 22 163 plesbicito consulta plebiscitária plebiscito população autorização ceee sulgás crm companhia rio-grandense mineração gás luz energia elétrica venda alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção
Ementa:
Revoga os §§ 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 40 - NÃO 13
Votação 2: SIM 39 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta