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Proposição: PEC 272 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Tramitação Concluída em 16/04/2019
Tramitação: DAL - envio em 15/04/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20089.01.00/19-8
Assunto:
revogação parágrafo artigo 22 163 plesbicito consulta plebiscitária plebiscito população autorização ceee sulgás crm companhia rio-grandense mineração gás luz energia elétrica venda alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção
Ementa:
Revoga os §§ 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta