| Proposição |
Ementa |
| RC 42 2019 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno, a preferência para votação da PEC nº 272/2019 na Ordem do Dia da Sessão Plenária de 07/05/2019, respeitando a deliberação da reunião do Colégio de Líderes. |
| RC 43 2019 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 272/2019. |
| RDI 38 2019 |
Requerem, com base no art. 171 do Regimento Interno, recurso ao Plenário, em razão da inconformidade com a supressão da distribuição da PEC 272/2019, para exame e parecer, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. |
| RDI 42 2019 |
Consulta à Procuradoria quanto à admissibilidade de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular, protocolado nesta Casa em 16/04/2019, objetivando a realização de consulta plebiscitária para “decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS” (acompanham Memorandos nºs 85/2019/SL e 003/2019/BAN do PSOL e Decisão do Presidente da ALRS determinando a devolução dos documentos e respectivas listas de assinaturas aos seus autores). |
| RDI 46 2019 |
Encaminha recurso da decisão denegatória da admissibilidade da proposição de iniciativa popular protocolada nesta Casa em 16/04/2019 como Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a realização de consulta plebiscitária para “decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS”. |
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