| Proponente: |
Edson Brum + 41 Dep(s) |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 03/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20340.01.00/19-0 |
Assunto:
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sustação ato normativo resolução 151/2019 151 pge procuradoria geral estado recurso vantagem gratificação adicional recebimento honorário sucumbência procurador prêmio produtividade regulamento remuneração subsídio servidor gasto público |
Ementa:
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Requer, com base no art. 226 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a sustação da Resolução nº 151, de 4 de abril de 2019, da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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