Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 70/2020, 450/2019, 511/2019, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020. |