| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 22/04/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/09/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20126.01.00/20-0 |
Assunto:
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reconhecimento calamidade pública município covid coronavírus pandemia epidemia vírus doença 20 |
Ementa:
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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