| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 17/03/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20073.01.00/21-1 |
Assunto:
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reconhece calamidade pública município decreto municipal famurs covid-19 coronavírus pandemia epidemia 102 municípios |
Ementa:
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1490-0100/21-4) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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