| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 16/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20550.01.00/21-0 |
Assunto:
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sustação ato normativo provimento 07/2021 7/21 pgj procuradoria geral justiça |
Ementa:
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Susta o Provimento nº 07/2021 - PGJ, de 07 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça.(SEI 2494-0100/21-2)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 12 e 13/2021) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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