| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/10/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20398.01.00/21-3 |
Assunto:
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regime recuperação fiscal adesão contrato termo aditivo renegociado refinanciamento contragarantia programa acompanhamento transparência fiscal vigência confissão dívida |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 6557-0.100/21-0)
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| Votação: |
SIM 34 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
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