Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 139/22, 140/22, 141/22, 55/22 e 108/22 e do Projeto de Lei Complementar 468/21. |