Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 162/2021, 181/2019, 149/2012 e 48/2020 e do Projeto de Lei Complementar 111/2017. |