| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi + 1 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 14/05/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 26/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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11167.01.00/23-6 |
Assunto:
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fibromialgia pessoa deficiência reumatologia reumatologista pcd pne deficiente pessoa necessidade especial especialidade médica tratamento programa doença tratamento Lei 13.320 13320 |
Ementa:
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Equipara as pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência.(SEI 11167-01.00/23-6) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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