Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 182/2024, PL 183/2024, PL 499/2023, PLC 368/2023, PL 130/2024, PDL 2/2024, PR 8/2024. |