| Proponente: |
Raul Pont + 26 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 12/02/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/07/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21379.01.00/11-2 |
Assunto:
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extinção justiça militar poder judiciário artigo 104 artigo 105 artigo 106 artigo 91 artigo 95 tribunal brigada |
Ementa:
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Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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