| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Devolução em 31/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20644.01.00/16-1 |
Assunto:
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paragrafo 4 artigo 22 artigo 163 monopólio privado regulação gás canalizado distribuição comercialização consulta plebiscitária ceee crm sulgás companhia energia elétrica rio-grandense mineração |
Ementa:
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Revoga o § 4º do art. 22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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