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Proposição: PEC 274 2019
   
Proponente: Eric Lins + 22 Dep(s)
Situação: Para Parecer em 29/04/2019
Tramitação: CCJ - envio em 19/08/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20263.01.00/19-4
Assunto:
estabelecimento educação aula estudo escolar escola colégio zona urbana rural ensino fundamental completo artigo 216
Ementa:
Altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta