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Proposição: PEC 285 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 03/02/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/02/2020
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 78 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20751.01.00/19-8
Assunto:
artigo 27 29 31 33 38 39 40 41 46 47 remuneração cargo vedação pagamento vantagem temporária servidor público salário-família abono familiar aposentadoria promoção regime próprio previdência idade homem mulher contribuição tempo serviço pensão morte abono permanência professor magistério educação infantil fundamental médio ipe saúde servidor militar civil parcela autônoma
Ementa:
Altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação 1: SIM 35 - NÃO 16
Votação 2: SIM 36 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5