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Proposição: PEC 285 2019
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime inciso do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2019.

Deputado(a) Gilberto Capoani + 18 Dep(s) Retirada
Emenda 2

Altera PEC 285/2019
Deputado(a) Frederico Antunes + 31 Dep(s) Aprovada