| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/04/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20070.01.00/11-6 |
Assunto:
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concessão tratamento diferenciado simplificado microempresa empresa pequeno porte licitação pública administração pública artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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