| Proponente: |
Kelly Moraes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/10/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20122.01.00/19-6 |
Assunto:
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vaga quota cota mercado trabalho emprego mulher vítima violência doméstica familiar medida protetiva empresa serviço contratação administração pública edital licitação contrato |
Ementa:
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Dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nas condições que especifica. (SEI 4994.0100/20-0) |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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