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Proposição: PL 103 2019
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Aprovado(a) em 16/07/2024
Tramitação: DAL - envio em 26/03/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20138.01.00/19-4
Assunto:
política albergue prisional mulher feminino berçário creche espaço filho detenta presa mãe criança reintegração social assistência
Ementa:
Institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1683-01.00/21-7)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta