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Proposição: PL 148 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/11/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15042 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20364.01.00/17-9
Assunto:
dispensa servidor administração pública direta indireta exercício mandato classista eletivo dirigente limite confederação federação sindicato entidade associação classe
Ementa:
Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
Votação: SIM 27 - NÃO 21
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta