Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 148 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 17/10/2017
Tramitação: DAL - envio em 16/11/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20364.01.00/17-9
Assunto:
dispensa servidor administração pública direta indireta exercício mandato classista eletivo dirigente limite confederação federação sindicato entidade associação classe
Ementa:
Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
Votação: SIM 27 - NÃO 21
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta