| Proponente: |
Eric Lins |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/03/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20216.01.00/19-3 |
Assunto:
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idade sistema rede ensino escola ingresso tempo certo acesso educação criança aluno básica fundamental matrícula primeiro ano oferta vaga maturidade avaliação |
Ementa:
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Dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, NO TEMPO CERTO, segundo a capacidade de cada um. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 16 |
| Prop. Referida: |
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