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Proposição: PL 149 2019
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Ficam propostas as seguintes alterações no Projeto de Lei nº 149/2019

Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Inclui o parágrafo único ao art. 2º do PL 149/2019.

Deputado(a) Eric Lins Prejudicada
Emenda 3

Altera o PL 149/2019.

Deputado(a) Eric Lins + 10 Dep(s) Aprovada