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Proposição: PL 160 2023
   
Proponente: Delegado Zucco
Situação: Sancionado(a) em 09/07/2024
Tramitação: DAL - envio em 12/03/2024
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16142 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
06364.01.00/23-4
Assunto:
norma protetiva consumidor direito informação regulamento inclusão exclusão nome cadastro proteção crédito inadimplente comunicação escrita credor
Ementa:
Institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (SEI 6364-0100/23-4)
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta