| Proponente: |
Delegado Zucco |
| Situação: |
Ordem do Dia em 13/03/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 12/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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06364.01.00/23-4 |
Assunto:
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norma protetiva consumidor direito informação regulamento inclusão exclusão nome cadastro proteção crédito inadimplente comunicação escrita credor |
Ementa:
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Institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (SEI 6364-0100/23-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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