| Proponente: |
Luciana Genro + 6 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20276.01.00/19-4 |
Assunto:
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transparência distribuição medicamento remédio especial farmácia rede estadual acesso informação publicidade publicação dados meio digital site internet divulgação privacidade pessoa usuário cartaz |
Ementa:
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Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.
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| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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