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Proposição: PL 195 2016
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Ordem do Dia em 02/12/2016
Tramitação: DAL - envio em 01/12/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20547.01.00/16-1
Assunto:
emolumento serviço notarial cartório registro selo digital fiscalização registral fundo taxa notário serventia selsdf funore
Ementa:
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta