| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/01/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20499.01.00/18-4 |
Assunto:
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destinação doação imóvel município caseiros agroindústria agricultura |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.580, de 24 de agosto de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caseiros. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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