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Proposição: PL 212 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14753 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20480.01.00/15-3
Assunto:
 corpo voluntário militar estadual inativo brigada militar cvmi gratificação especial retorno atividade policiamento escola especial atendimento assistência pessoa deficiência policial guarda prédio poder judiciário ministério público mp defensoria pública tce tribunal contas videomonitoramento segurança convênio município
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, e na Lei nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta