| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/01/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20650.01.00/16-2 |
Assunto:
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extinção superintendência porto hidrovia sph suprg patrimônio bem receita dotação orçamentária competência atribuição rio grande secretaria transporte empregado quadro pessoal servidor contrato trabalho rescisão cargo comissão função gratificada diretor departamento chefe divisão assistente especial crédito adicional |
Ementa:
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Dispõe sobre a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH, altera a Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 30 - NÃO 23 |
| Prop. Referida: |
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