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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 254 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 23/05/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/05/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20654.01.00/16-3
Assunto:
 ldo lei diretriz orçamentária econômico financeiro fundo poder executivo legislativo judiciário tribunal contas tce ministério público mp defensoria reforma reversão limite 95% recurso
Ementa:
 Altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta