| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/07/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/07/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20396.01.00/19-6 |
Assunto:
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ceee desestatização privatização venda patrimônio alienação transferência sociedade ativo participação societária controle acionário subsidiária direito controlada companhia estadual energia elétrica participações ceee-par geração transmissão ceee-gt distribuição ceee-d |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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