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Proposição: PL 263 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Para Parecer em 13/06/2019
Tramitação: CCJ - envio em 13/06/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20396.01.00/19-6
Assunto:
ceee desestatização privatização venda patrimônio alienação transferência sociedade ativo participação societária controle acionário subsidiária direito controlada companhia estadual energia elétrica participações ceee-par geração transmissão ceee-gt distribuição ceee-d
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta Anexo1